LEI PROMULGADA Nº 81, de 26 de junho de 1953

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DA: 309 de 26/07/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Governo a localizar estabelecimento de ensino.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo disposto no art. 29, da Constituição do Estado,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a localizar no Campo de Fora, cidade de Laguna, um grupo escolar que receberá a denominação de “Brito Peixoto”.

Art. 2º O Poder Executivo solicitará à Assembléia Legislativa os créditos necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 26 de junho de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente