LEI PROMULGADA Nº 82, de 26 de junho de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL desconhecido

DA: 309 de 26/07/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio de Cr$ 250.000,00 ao aeroporto da cidade de Rio do Sul.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo disposto no art. 29, da Constituição do Estado,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 250.000,00, ao aeroporto da cidade de Rio do Sul.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo solicitará em mensagem, o crédito necessário para a despesa decorrente desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 26 de junho de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente