LEI PROMULGADA Nº 83, de 08 de julho de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL 211/53

DA: 322 de 16/07/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova leis municipais.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo disposto no art. 29, da Constituição do Estado,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas as leis municipais nrs. 101 e 102, de 29/9/52, e 27/10/52, oriundas da Câmara Municipal de Capinzal, que, respectivamente, criou o distrito de Dois Irmãos e fixou a sua sede.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, 08 de julho de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente