LEI PROMULGADA Nº 84, de 20 de julho de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 49/53

DA: 325 de 21/07/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de acordo.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina para a execução de obras e manutenção de Leprosários, no território catarinense.

Art. 2º O termo de acordo a que se refere o art. 1º, é do seguinte teor.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 20 de julho de 1953 .

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente