LEI PROMULGADA Nº 85, de 20 de julho de 1953

Procedência: Governamental

Natureza: PL 71/53

DA: 325 de 21/7/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre a Rede de Viação Paraná Santa Catarina e o Governo do Estado, em 2 de dezembro de 1952.

Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior está redigido nos seguintes termos:

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 20 de julho de 1953 .

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente