Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, um terreno situado naquela cidade, o qual faz frente na Avenida Getulio Vargas; travessão dos fundos com a linha férrea, extremando, de um lado com a rua Elisa Stein, e, de outro, com terras pertencentes ao mesmo município.

Art. 2º Este terreno, que tem a área de mil e duzentos metros quadrados (1.200 m2), destina-se à construção de um Posto de Saúde que servirá aos municípios de Jaraguá do Sul e Guaramirim.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.