Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Dário Rodrigues de Sousa, uma área de terra de sua propriedade, com três mil metros quadrados (3.000 m2) e destinada à construção de um banheiro carrapaticida.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: a noroeste e a sudoeste, com terrenos do doador; a nordeste, leste e sueste, com a estrada de rodagem São Joaquim - Urubici.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.