Art. 1º Ficam criados, no Quadro Único do Estado, um cargo de Juiz de Direito e um de Promotor Público, ambos da classe inicial das carreiras respectivas e lotados na comarca de Videira.

Art. 2º Ficam criados, nessa comarca:

a) os ofícios de:

I - registro de imóveis;

II - registro civil das pessoas jurídicas;

III - registro de títulos e documentos;

b) - o cargo de adjunto de Promotor Público;

c) - os seguintes cargos de auxiliares da Justiça:

I - inventariante judicial;

II - distribuidor;

III - avaliador;

IV - contador;

V - partidor;

VI - depositário público

VII - tradutor público;

VIII - intérprete;

IX - comissário de menores;

X - oficial de Justiça.

Art. 3º Os cargos criados nos artigos 1º e 2º, letras b e c, dessa lei serão providos e desempenhados na forma prevista na legislação específica.

Art. 4º Os Ofícios do registro das pessoas jurídicas e o de títulos e documentos ficam anexados ao do das pessoas naturais da sede da comarca.

Art. 5º Fica transferido, para a sede da comarca de Videira, onde passará a constituir o Ofício de Registro de Imóveis, criado por esta lei, o atual 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Caçador.

Parágrafo único. Será feita, pela Secretaria do Interior e Justiça, no título de nomeação do serventuário, a necessária apostila.

Art. 6º Ficam modificados, no Quadro Único do Estado, e de acordo com as tabelas anexas, as carreiras de Juiz de Direito e de Promotor Público.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.