Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 160.000,oo), destinado a pagar à Firma "Moinho Santo Antônio Ltda.", de Chapecó, como aluguel do seu prédio durante trinta e dois (32) meses, à razão de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,oo) mensais, período esse em que, no referido imóvel, estiveram mantidos preventivamente pelo Juízo de Direito daquela comarca os indivíduos participantes da chacina dos presos da cadeia local em 1950.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.