LEI PROMULGADA Nº 87, de 03 de agosto de 1953

Procedência: desconhecida

Natureza: PL desconhecido

DA: 36 de 06/08/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxílio.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo disposto no art. 29, da Constituição do Estado,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de 50.000,00 ao Sindicato dos Trabalhadores, Fiação e Tecelagem de Itajaí, destinado a socorrer os operários atingidos pela paralisação da Fábrica Tecelagem Itajaí S.A., parcialmente destruída por um incêndio.

Parágrafo único. A diretoria do Sindicato prestará contas da importância recebida e entregue aos operários no prazo de seis (6) meses.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 03 de agosto de 1953 .

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente