Art 1º Fica a Fazenda Estadual autorizada a receber, por doação de Isaias Laudelino Viana e Tomásia Fernandes Viana, uma área de terra, sita na cidade de Tubarão, e destinada à construção de um Grupo Escolar.

Parágrafo único. O terreno, mencionado neste artigo, mede dez mil metros quadrados (10.000 m2) fica à margem esquerda do rio Tubarão e tem as seguintes confrontações: ao norte, sul, e leste, ruas projetadas; a oeste, terrenos e propriedade de Valdemar Tonelli.

Art. 2º No ato, a Fazenda do Estado será representada pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça a executar.