LEI PROMULGADA Nº 89, de 18 de agosto de 1953

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DA: 345 de 19/08/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Determina época para pagamento aos municípios do excesso de arrecadação estadual de impostos.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º O pagamento aos municípios de excesso de arrecadados pelo Estado, na conformidade do disposto no art. 140 da Constituição Estadual e do regulado pelo artigo 8º do Ato das disposições Constitucionais Transitórias do mesmo Estatuto Político, será efetuado, sempre, no exercício seguinte dentro do primeiro semestre.

Art. 2º É defeso ao Estado computar para o cálculo da diferença prevista no artigo 20, da Constituição Federal, contribuições da União do Estado e doações de quaisquer naturezas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente