Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de vinte e cinco mil e novecentos o sessenta e sete cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 25.967,7o), para atender às despesas necessárias à execução da Lei nº 819, de 23 de janeiro de 1953, no corrente ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim faça a executar.