Art. 1º Ficam isentos os agricultores do pagamento de selos, taxas e quaisquer outros emolumentos, relativos ao registro e a licença para porte de arma de caça, bem como para compra da respectiva munição.

Art. 2º O Poder Executivo baixará, dentro de sessenta (60) dias, o regulamento para a execução da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança pública, assim a faça executar.