Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Prefeitura Municipal de Timbó, por doação, uma área de mil e duzentos metros quadrados, situada na cidade de Timbó e que se destinará à construção da sede da Delegacia de Polícia.

Parágrafo único. A referida área confronta: ao norte, numa extensão de trinta metros, com uma rua da cidade; ao sul, também em igual extensão com terras pertencentes à Prefeitura Municipal; a leste e a oeste, numa extensão de quarenta metros, ainda com terras da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O Promotor Público da comarca de Timbó representará a Fazenda Estadual no ato da doação, que a Prefeitura fará nos termos da Lei Municipal n 113, de 3 de fevereiro de 1952.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.