LEI PROMULGADA Nº 90, de 18 de agosto de 1953

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DA: 345 de 19/08/53

Ver Lei LP 148/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe e fixa critério sobre aumento de imposto ou taxa.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Nenhum imposto ou taxa poderá ser aumentada mais de vinte por cento (20%) sobre a importância cobrada no ano interior.

Parágrafo único. Compreendem-se na proibição deste artigo:

a) a taxação direta com a elevação do quantum percentual;

b) a taxação indireta, a qualquer título, inclusive elaboração do valor coletivo ou venal.

Art. 2º Para efeito de lançamento a cobrança de tributos, deverão os valores básicos ser calçados no lançamento e cobrança do exercício de mil novecentos e cinquenta e dois (1952), subordinados o reajustamento ou a revisão até o limite máximo de vinte por cento (20%).

§ 1º É atingida por este artigo a tributação sobre:

a) atos;

b) fatos;

c) negócios;

d) bens imóveis;

e) fornecimento de serviços.

§ 2º Somente a partir de 1954, será permitido novo reajustamento de lançamento, tendo em vista a elevação dos valores básicos: igualmente a revisão de tributos. Em ambos, o aumento não poderá ultrapassar o limite máximo de vinte por cento (20%).

§ 3º Não poderá ser feito mais de um reajustamento por ano.

Art. 3º Não se aplica esta lei aos impostos sobre vendas e consignações e exportação.

Art. 4º O critério de lançamento para a cobrança da taxa de água e esgoto, nos serviços explorados pelo Estado, continua regido pelo decreto nº 11, de 19 de fevereiro de 1930, com as restrições determinadas por esta lei.

Art. 5º Serão retificados, dentro de sessenta (60) dias, para se conformarem aos dispositivos da presente lei, os lançamentos, reajustamento ou revisões, processadas em impostos ou taxas referentes ao exercício de 1953.

§ 1º Providenciará o Governo do Estado a restituição das importâncias cobradas mais do permitido por esta lei.

§ 2º Far-se-á restituição, independentemente de requerimento das partes, de modo integral, mediante a apresentação à Coletoria Estadual dos comprovantes do pagamento.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente