Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,oo), destinado a solver parte da responsabilidade líquida que cabe ao Estado, na qualidade de arrendatário da Estrada de Ferro Santa Catarina, em relação ao déficit apurado na mesma, no período de 1949 a 1951, nos termos da Cláusula V, § 1º, do contrato de arrendamento celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e o Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.