LEI PROMULGADA Nº 91, de 18 de agosto de 1953

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DA: 342 de 21/08/53

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria Posto de Puericultura na cidade de Tubarão.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir, na cidade de Tubarão, um Posto de Puericultura a ser localizado nas imediações das Oficinas da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.

Art. 2º Como homenagem ao médico brasileiro, Dr. Ferreira Lima, que prestou inestimáveis serviços a Tubarão, o órgão a ser criado será denominado Posto de Puericultura Doutor Ferreira Lima.

Art. 3º Dentro de noventa (90) dias, a contar da data da promulgação desta lei, o Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias para a sua imediata execução.

Art. 4º Nos termos do artigo 21, número VIII da Constituição do Estado, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o terreno destinado ao referido órgão.

Art. 5º Fica, ainda o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à execução da presente lei.

Art. 6º O valor do crédito constante do artigo anterior, destina-se exclusivamente, à aplicação na aquisição e equipamento do imóvel.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do funcionamento do Posto de puericultura “Dr. Ferreira Lima” deverão ser atendidas com as verbas próprias do orçamento.

Art. 7º A vigência desta lei terá início na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente