Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de oitocentos e dez mil setecentos e três cruzeiros e cinquenta centavos (Cr$ 810.703,5o), que se destina ao pagamento das cotas devidas a funcionários do Estado, pelo excesso de arrecadação, verificado no exercício de 1952.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.