LEI Nº 932, de 15 de setembro de 1953
Procedência: Governamental
Natureza: PL 89/53
DO: 4.982 de 17/09/53
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição, de uma área de terras, por doação, constante de três lotes urbanos, no município de Chapecó.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Companhia Territorial Sul Brasil, um terreno que mede onze mil duzentos e quinze metros quadrados (11.215,00 m2), constante de três lotes urbanos sob ns. 379, 380 e 523, na vila de Palmitos, município de Chapecó, e destinados à construção de um grupo escolar rural.
Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: lote urbano n. 379: norte, com o lote urbano n. 378; sul, com o lote urbano n. 380; oeste, com a rua Humaitá; leste, com os lotes urbanos ns. 523 e 524. Lote urbano n. 380; norte, com o lote urbano n. 379; sul, com à rua Machado de Assis; oeste, com a rua Humaitá; e leste, com o lotes urbanos ns. 521 e 522. Lote urbano n. 523; norte com o lote urbano n. 524; sul, com o lote urbano n. 522; oeste, com lote urbano n 379; e leste, com a rua Tamandaré.
Art. 2º
A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor Público da comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de setembro de 1953
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado