Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de cento e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros e dez centavos (Cr$ 152.975,1o), destinado a reembolsar a Prefeitura Municipal de Joaçaba, pelo adiantamento, que fez, para a conclusão das obras do Grupo Escolar Rural, construído no distrito de Ibicaré, nas condições do Acordo Especial celebrado, em 1948, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.