Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada, a adquirir, por doação de Olívio Margute e sua mulher, um terreno que mede dez mil metros quadrados (10.000 m2), no localidade de Cachoeira, distrito de Praia Grande, município de Turvo e destinado a construção de uma escola rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo, tem as seguintes confrontações: norte, sul e leste, com terras dos doadores; e oeste (frente), com a estrada estadual da praia grande.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.