Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada, a adquirir, por doação, de Hilário Savi e sua mulher, um terreno que mede dez mil metros quadrados (10.000 m2.), na vila de Timbé, município de Turvo, e destinado à construção de um Grupo Escolar.

Parágrafo único. O terreno, a que se refere este artigo, tem as seguintes confrontações: ao sul, frente a estrada estadual de rodagem; ao norte e a leste, terras dos doadores, e a oeste, terras de Hercílio Fontanela.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.