Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente, o crédito especial de cento e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e sete cruzeiros (Cr$ 187.847,oo), destinado a indenizar a firma Moinho Santo Antônio Limitada, de Chapecó, pelos prejuízos materiais sofridos pelo edifício de sua propriedade (e respectiva maquinaria) durante o tempo que nele estiveram recolhidos, por ordem do Juízo de Direito, daquela Comarca, os implicados na chacina dos presos, da cadeia local em 1950.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.