Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Estado, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Inspetor de Odontologia, padrão P.

Art. 2º O titular desse cargo será de livre escolha do Governador, dentre os dentista formados por Faculdade reconhecida.

Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a abrir crédito especial para ocorrer o pagamento de vencimentos do novo cargo, no corrente exercício.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.