LEI PROMULGADA Nº 94, de 18 de agosto de 1953

Promulga a letra b, do art. da lei nº 872, de 20 de julho de 1953, publicada no D.O.E. nº 4.944, de 24 do mesmo mês.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

“b) – duzentos mil cruzeiros (200.000,00) para obras da Maternidade de Laguna, nos termos da lei, de 10 de novembro de 1952”.