Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de sessenta e cinco mil duzentos e oitenta e três cruzeiros (Cr$ 65.283,oo), destinado à aquisição, instalação e ligação de um transformador trifásico de alta tensão, para o Quartel da Força Policial do Estado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.