Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de trezentos e cinco mil duzentos e oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 305.289,2o), para aquisição de material médico destinado às novas unidades sanitárias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.