LEI Nº 963, de 12 de outubro de 1953
Procedência: Governamental
Natureza: PL 144/53
DO: 5.002 de 15/10/53
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de doze mil setecentos e sessenta e oito cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 12.768,8o), para reembolsar a Prefeitura de Bom Retiro, pelas despesas efetuadas com o pleito eleitoral de 1950.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de outubro de 1953
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado