Art. 1º Fica autorizada a Fazenda do Estado a receber, por doação gratuita, da Prefeitura Municipal de Ibirama, dois lotes de terras, sob ns. 62 e 63, os quais medem, ao todo, 5.800,00 m2. (cinco mil e oitocentos metros quadrados) sitos naquela cidade e para ser neles construído um prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.

Art. 2º A área (total) dos terrenos confronta: ao norte, com terras de Artur e Eduardo Schiffter; ao sul, com a rua Antônio Cândido de Figueiredo, a leste com terras de Ricardo Decke; a oeste, com terras de propriedade do município de Ibirama.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.