Art. 1º Fica concedida à viúva de Bento de Oliveira Sobrinho, sra. Maria Eugênia C. de Oliveira, a pensão mensal de mil e quinhentos cruzeiros (1.500,oo).

Parágrafo único. A pensão, a que se refere este artigo, reverterá por falecimento da beneficiada aos seus filhos menores.

Art. 2º Para atender as despesas com à presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do presente exercício, o crédito especial correspondente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.