LEI PROMULGADA Nº 98, de 18 de agosto de 1953

Promulga a parte final do artigo 1º, da lei nº 886, de 31 de julho de 1953 publicada no D.O.E. nº 4.926, de 11 de agosto de 1953

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

“Art. 1º .......... a partir de 1º de janeiro de 1952”.