LEI Nº 1.026, de 22 de janeiro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 154/53

DO. 5.068 de 01/02/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, no município de Ibirama

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a Fazenda Estadual a receber, por doação do Instituto Nacional do Pinho (em acordo), uma área de terras, situada na linha colonial Ribeirão do Côcho, distrito da sede do município de Ibirama, medindo 1.826.993,72 m2 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa e três metros e setenta e dois centimetros quadrados), e destinado ao aumento da área do Horto Florestal de Ibirama.

Parágrafo único. A. referida área de terras, que é integrada pelos lotes nrs. 26-B, 26-D, 26-E, 26-F, 26-G e 26-H, tem as seguintes confrontações: ao norte, terras particulares de Noêmia Borba, viúva Cognac e com quem de direito, e áreas devolutas ao sul, terras de João Segundo Paulo Leite, José Aviz, José Moretti, João Moretti e com quem de direito, e áreas devolutas; a leste, terras devolutas; a oeste, terras particulares de quem de direito, e áreas devolutas.

Art 2º A Fazenda do Estado, será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de janeiro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado