Art. 1º Passam a ser de, respectivamente, Cr$ 1.200,oo para o presidente e Cr$ 750,oo para os membros e secretários da Comissão de Estudos dos Serviços Públicos Estaduais, as gratificações mensais a que fazem jús.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário á execução desta lei, da comarca.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.