LEI Nº 1.032, de 22 de janeiro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 189/53

DO. 5.069 de 03/02/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por doação, no município de Guaramirim

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Gabriel Kraisch e sua mulher, um terreno que mede 10.000 m2. (dez mil metros quadrados), na localidade de Ponta Comprida, município de Guaramirim, e destinada á construção de uma escola rural.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, com terras dos doadores, por cem metros (100,00 m): ao sul, com a estrada municipal, por igual metragem: a oeste, com terras de Felix Odwazny, por cem metros (100,00 m): a leste, ainda com terras dos doadores, também por cem metros (100,00 m).

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de janeiro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado