Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Manoel Seemann, na localidade de Imbúia, distrito e município de Ituporanga, a área de terras contendo dez mil metros quadrados (10.000 m2.) e constante dos lotes urbanos de números 11A, 13B, 15C, 17D, 19E, 21F, 23G, 25H, 27 e 29.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo anterior á destinado á construção de um prédio escolar e tem as confrontações seguintes: norte e Sul, respectivamente, com os lotes urbanos de ns. 9 e 31, de propriedade do transmitente doador; leste, com diversos; oeste com a rua Frei Rufino.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato de doação, pelo Promotor Público da comarca de Rio do Sul.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda, assim a faça executar.