LEI Nº 1.045, de 22 de janeiro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 214/53

DO. 5.069 de 03/02/1954

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, por compra, na cidade de Lajes, para ampliação do pátio da Escola Normal Vidal Ramos

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, de Ulisses Ribas e sua mulher, pelo preço e quantia certos de oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e um cruzeiros (Cr$ 82.641,oo), tendo como base de venda o preço de seiscentos cruzeiros (Cr$ 600,oo) por metro quadrado, um terreno de forma trapezoidal irregular, com uma área de cento e trinta e sete virgula setecentos e trinta e cinco metros quadrados (137,735 m2), na cidade de Lajes, e destinado á ampliação do pátio da Escola Normal Vidal Ramos.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, numa extensão linear de treze metros e vinte e quatro centímetros (13,24 m), com terrenos de propriedade do Governo do Estado (Escola Normal Vidal Ramos); a leste, numa extensão linear de dez metros e dez centímetros (10,10 m), com terrenos de propriedade dos mesmos vendedores Ulisses Ribas e sua mulher; ao sul, numa extensão linear de treze metros e setenta centímetros (13,70m), com terrenos de propriedade de Eugênio Augusto Neves; a oeste, numa extensão linear de dez metros e dez centímetros (10,10m), com terrenos da Associação Rural de Lajes.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Publico da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de janeiro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado