Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, de Eugênio Augusto Neves e sua mulher, pelo preço e quantia certos de cento e noventa e cinco mil duzentos e cinqüenta e três cruzeiros (Cr$ 195.253,oo) tendo como base de venda o preço de seiscentos cruzeiros por metro quadrado, um terreno de forma trapezoidal irregular, com uma área de trezentos e vinte e cinco virgula quatrocentos e vinte e dois metros quadrados (325,422 m2), na cidade de Lajes, para ampliação do pátio da Escola Normal Vidal Ramos.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem as seguintes confrontações: ao norte, numa extensão linear de vinte e dois metros e vinte centímetros (22,20 m), com terrenos de propriedade da Associação Rural de Lajes e de Ulisses Ribas; a leste, numa extensão linear de quatorze metros e setenta centímetros (14,70 m), com terrenos de propriedade dos mesmos vendedores Eugênio Augusto Neves e sua mulher; ao sul, numa extensão linear de vinte e dois metros e vinte centímetros (22,20 m), com terrenos de propriedade de João Araújo Vieira; a oeste, numa extensão linear de quatorze metros e quarenta centímetros (14,40 m), com terrenos de propriedade dos mesmos vendedores Eugênio Augusto Neves e sua mulher.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.