LEI Nº 1.048, de 22 de janeiro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 217/53

DO. 5.063 de 22/01/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de noventa e oito mil oitocentos e oitenta e sete cruzeiros, vinte centavos (Cr$ 98.887.2O), para pagamento de dívidas de exercícios findos abaixo discriminadas:

Nomes Anos Importâncias

Cr$

Edith Hülse Althoff ...........................1948/52 80.067,5o

Esmeralda Sanson ..............................1951 2.415,oo

Erna da Silva Sens .............................1951/52 3.412,5o

Guido de Oliveira Nunes ...................1950/52 2.833,1o

Helga Heinzen ...................................1952 585,oo

Iraci Vieira da Silva ..........................1952 400,oo

Lúcia Corrêa de Castro ......................1952 360,oo

Nair Elias ...........................................1952 300,oo

Onorina Visalli ..................................1952 450,oo

Otília Maria da Silva .........................1952 975,oo

Vicente José da Silva .........................1948 860,oo

Waldemar José Alexandre .................1952 1.688,7o

Wenceslau Caetano de Souza ............1952 4.540,4o

Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação, o crédito necessário ao pagamento de dívidas relacionadas até 31 de dezembro de 1953.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 22 de janeiro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado