LEI Nº 1.053, de 30 de janeiro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 209/53

DO. 5.074 de 11/02/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de um terreno com as edificações nele existentes, no município de Camboriú

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por compra ou desapropriação judicial, o terreno e as edificações nele existentes, situados no município de Camboriú, de propriedade de Carolino Capitulino Simão e sua mulher, destinada á instalação da Coletoria Estadual daquela cidade.

Parágrafo único. O terreno a que se refere este artigo tem a área de quinhentos e sessenta metros quadrados (560 m2), com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Dário Cesário Pereira e Jaime Cesário; ao sul, com terras de Lídio Krucinski; a oeste, com a praça da Matriz e a leste, com `rua Manoel Anastácio.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000,oo), para execução de que trata o artigo 1º.

Art. 3º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 30 de janeiro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado