Art 1º Fica a Fazenda do Estado, autorizada a adquirir, por doação, da Mitra Episcopal de Palmas, uma área de terras que mede 10.030,00 m2 (dez mil e trinta metros quadrados), sita na sede do município de São Carlos, para a construção de um grupo escolar.

Parágrafo único. A área de terras, a que se refere este artigo, limita ao norte, com a chácara n 39, da sede de São Carlos; ao sul e a oeste, com a chácara nº 112-A, e a leste, com a estrada geral, onde faz frente.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.