LEI Nº 1.071, de 09 de junho de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 17/54

DO. 5.152 de 10/06/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza abertura de crédito especial

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do presente exercício, o crédito especial de Cr$ 3.159.680,80, que se destina ao pagamento das cotas devidas aos funcionários subordinados à Secretaria da Fazenda, pelo excesso de arrecadação verificado no exercício de 1953.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 2 de junho de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado