LEI Nº 1.090, de 18 de junho de 1954

Procedência: Dep. Paulo Marques

Natureza: PL 01/54

DO. 5.163 de 15/06/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede isenção do imposto á Sociedade “Porvir Científico”, na cidade de Chapecó

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do imposto de transmissão "inter-vivos" na aquisição dos Imóveis que a Sociedade "Porvir Científico" vier a fazer, na cidade de Chapecó, quer por compra e venda, quer por doação, e que se destinem á construção de um ginásio e de um patronato agrícola.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior, abrangerá as taxas que porventura incidam sobre a mencionada operação a ser realizada.

Art. 3º No caso de serem desvirtuado os fins a que se destina a presente lei, ou seja deixe a sociedade de ater-se á finalidade acima especificada, ficará a mesma obrigada a reembolsar o erário público do total das importâncias da isenção.

Art. 4º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 18 de junho de 1954

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado