LEI Nº 1.091, de 21 de junho de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 22/54

DO. 5.163 de 25/06/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a garantir empréstimo

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o empréstimo de Cr$ 50.000.000,oo (cinquenta milhões de cruzeiros), a ser contraído, no Banco do Brasil S.A., pela Empresa Sul Brasileira de Eletricidade S.A., destinado á ampliação das suas usinas.

Art. 2º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de junho de 1954

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado