Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da senhora Inês Mortari, uma área de terra que mede 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situada na vila de Capão Alto, município de Lajes, a fim de nela ser construído um grupo escolar, que terá o nome de “Grupo Escolar Emílio Ramos”.

Parágrafo único. A aludida área de terra faz frente para a estrada Capão Alto-Vacas Gordas e limita, pelos outros lados, com terras da doadora, senhora Inês Mortari.

Art. 2º A Fazenda do Estado, será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.