LEI Nº 1.110, de 14 de outubro de 1954

Procedência: Dep. João R. Ramos

Natureza: PL 206/53

DO. 5.250 de 05/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Estado a adquirir, por doação, uma área de terras, no município de Lajes

Art. 1º Fica o Estado autorizado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Lajes, uma área de terra, com 1.ooo m2 situada na sede do distrito de Palmeiras, naquele município, para que o Serviço de Defesa Animal de Santa Catarina nela construa um banheiro carrapaticida.

Art. 2º O Estado será representado, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis 14 de outubro de 1954

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado