Art. 1º Fica o Estado autorizado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Lajes, uma área de terra, com 1.ooo m2 situada na sede do distrito de Palmeiras, naquele município, para que o Serviço de Defesa Animal de Santa Catarina nela construa um banheiro carrapaticida.

Art. 2º O Estado será representado, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.