Art. 1º Fica elevado, para o padrão Y, o vencimento de cargo isolado, de provimento efetivo, de Tesoureiro do Tesouro do Estado, a partir de 1º de dezembro de 1953.

Art. 2º O titulo de funcionário atingido por esta lei, deverá ser apostilado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei, deverá correr por conta do excesso da arrecadação do presente exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.