Art. 1º Fica criado, no Quadro dos Funcionários do Palácio do Governo, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Motorista, padrão J.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à execução desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.