Art. 1º Fica criado, no Quadro Único do Estado, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Auxiliar de Secretaria, padrão S, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

O cargo a que se refere o artigo 1º, será provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.