LEI Nº 1.123, de 30 de outubro de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 55/54

DO. 5.251 de 08/11/54

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Eleva padrão de vencimento

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica elevado, para o padrão V, o vencimento do cargo isolado de provimento efetivo de Conferente da Sub-Diretoria de Contabilidade do Tesouro do Estado, a partir de 1º de dezembro de 1953.

O funcionário atingido por esta lei terá o seu título apostilado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta da excesso da arrecadação do presente exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 30 de outubro de 1954.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado